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SISTEMA PORTÁTIL DE MULTICONVERSA. O Sistema Portátil de Multiconversa permite uma rede de comunicação por meio de radiofrequência através de transceptores analógicos portáteis adaptados, que retransmitem os sinais recebidos para outros aparelhos no seu raio de alcance. O dito sistema elimina a necessidade de antenas, torres, satélites ou estações repetidoras, reduzindo o custo de manutenção e, conforme permite a Constituição Federal, visando dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade, oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a troca de informações diversas, a cultura e o convívio social, prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil na localização de pessoas, permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível, comunicação entre frotas de veículos, comunicação entre dependências de qualquer estabelecimento comercial, estudantil, governamental ou residencial. A utilização do Sistema Portátil de Multiconversa não causa interferências prejudiciais aos equipamentos e aparelhos ou sistemas de telecomunicações autorizados pelo órgão governamental regulador das comunicações.
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